Nove sentenças foram publicadas no fim da semana passada.

O magistrado também afirma que foi opção do legislador criar um contencioso administrativo fiscal.

O Conselho entendeu que o benefício é uma subvenção para investimento e, portanto, não sujeita ao pagamento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Todos alegaram nos processos que, apesar de receberem as férias, as empresas não os deixavam usufruir.