Ato Declaratório Executivo Cofis nº 93

No dia 31 de março, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.428/2017, que reabre oficialmente o prazo para repatriação e regularização de bens, direitos, créditos e valores mantidos no exterior e não declarados.

Neste ano, mais precisamente em 28 de dezembro, a Lei nº 11.638/2007, responsável por ter alterado a Lei das SAs, completa dez anos. Seu principal objetivo foi adequar a matéria contábil do País à nova realidade mundial

A Lei Complementar nº 157/2016, publicada em 30 de dezembro de 2016, reforma o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza – ISS, incluindo todos os serviços de streaming de áudio e vídeo, como Netflix e Spotify, que passarão a pagar o imposto,