A norma também não implica a restituição ou a compensação de quantias pagas.

O segurado que tem o direito a benefício previdenciário reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a abrir conta corrente para receber os pagamentos.

Em reunião, Carlos Lupi e Maria Rita Serrano reforçam compromisso social do governo federal.x

Essas despesas são dedutíveis tanto para dependentes e alimentandos quanto para o titular da declaração, com algumas restrições no caso dos alimentandos.