Projeto deve seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta do Senado (PLP 45/15) que fixa em 3,95% a alíquota de ICMS dos produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por empresas enquadradas no Simples Nacional.

Com a medida, governo espera elevar a arrecadação em R$ 9,9 bilhões em 2016

A diferença de R$ 3,52 deve-se à revisão do INPC deste ano, que reajusta o mínimo

A proposta altera o Código Tributário Nacional, que atualmente torna corresponsáveis todos os sócios nas dívidas tributárias da empresa, independente de serem majoritários ou minoritários.