Limite para empréstimo com desconto em folha passa a ser de 1,72% ao mês

Medida está alinhada ao decreto n 10.139/2019 que dispõe sobre a revisão de atos inferiores que deixaram de produzir efeitos no mundo jurídico.

A mediação pré-processual permite uma solução consensual sem que a greve vire um processo judicial

No entanto, muitos desconhecem que, além desse método, é possível solicitar a revisão por outros motivos, como erros de cálculo, períodos não considerados e novas leis benéficas.

Não é obrigatória a submissão dos Comunicados Técnicos à audiência pública. No entanto, foi decidido dessa forma para promover a transparência e participação da sociedade no processo.